Questões sobre Geral

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. Sobre administração pública indireta é CORRETO afirmar:

• A. É o núcleo de cada Administração Pública nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, que corresponde à própria respectiva pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos despersonalizados.
• B. É composta por serviços integrados a presidência da república e ministérios.
• C. É composta por entidades de personalidade jurídica própria criada por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. Nenhuma das alternativas.

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

• A. a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.
• B. a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.
• C. a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
• D. a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

• A. O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
• B. A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
• C. O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.
• D. A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.
• E. Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.
• B. A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
• C. Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.
• D. Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
• E. Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.

Não integram a Administração Pública Indireta:

• A. Autarquia e Fundação Pública.
• B. Ministério Público e Defensoria Pública.
• C. Fundação Pública e Empresa Pública.
• D. Sociedade de economia mista e Autarquia.
• E. Empresa Pública e Sociedade de economia mista.

Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente entre a Administração direta e a Administração indireta.
• B. As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas.
• C. Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.
• D. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta.

Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas” políticas, como as prefeituras.

II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.

III. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado