Questões sobre Geral

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

• A. todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
• B. as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.
• C. somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.
• D. seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.
• E. seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.

Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.

I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

São verdadeiras:

• A. apenas I e IV.
• B. apenas II e III.
• C. I e II.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

• A. ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta.
• B. personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.
• C. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• D. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• E. ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se

• A. às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo.
• B. ao Poder Executivo e respectivos gabinetes de assessoramento.
• C. às Secretarias Federativas, uma vez que o enquadramento é conferido por atividade.
• D. às Fundações Públicas, considerando sua personalidade e enquadramento funcional.
• E. ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

• A. Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo
• B. Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural
• C. Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo
• D. Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial
• E. Pessoal, imaterial e o natural

Estando lotado em uma Universidade Pública Federal, um Secretário Executivo atua em qual aparelho do Estado?

• A. Administração Direta
• B. Poder Legislativo
• C. Administração Indireta
• D. Poder Judiciário

Analise as assertivas abaixo:

I - A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera federal, é dirigida pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, por aquele livremente escolhidos e exonerados. Na Administração Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República e constituídos exclusivamente por autoridades públicas.

II - A Administração Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

III - Não integra a Administração Pública indireta da esfera federal a Ordem dos Advogados do Brasil, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

IV - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados casos previstos na Constituição da República. Em todos os casos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será exclusivamente realizada mediante empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• E. Não respondida.

Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.

• C. Certo
• E. Errado