Questões sobre Geral

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

• A. pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
• B. pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
• C. por princípios da teoria geral do direito.
• D. pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
• E. pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

• A. direta federal.
• B. direta fundacional federal.
• C. indireta estadual.
• D. autárquica indireta federal.
• E. indireta autárquica estadual.

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue os itens a seguir. As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

• A. Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.
• B. Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.
• C. Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.
• D. Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.
• E. O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante

• A. delegação, com a criação de uma fundação.
• B. descentralização, com a criação de uma autarquia.
• C. descentralização, com a celebração de um contrato de gestão com entidade qualificada.
• D. delegação, mediante concessão de serviço público a entidade sem fins lucrativos.
• E. descentralização, com a criação de órgão especializado no âmbito da Administração Direta.

A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.

• C. Certo
• E. Errado

A organização administrativa pode ser implementada por meio de descentralização e desconcentração. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella di Pietro, quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, significa que adotou a forma de:

• A. descentralização administrativa política, na medida em que outro ente público passa a exercer as atribuições constitucionalmente atreladas a um ente federado, abrangendo competências legislativas, o que é comumente implementado pela criação de autarquias.
• B. descentralização administrativa territorial, na medida em que a pessoa jurídica criada exerce suas competências em determinado perímetro geográfico, com ampla autonomia e capacidade legislativa, sendo prescindível a análise material das atividades para fins de identificação na estrutura de organização administrativa.
• C. desconcentração administrativa, pois permite desatrelar do poder central determinadas competências e transferi-las a outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria e autonomia gerencial, com finalidade de execução dos serviços públicos cuja titularidade e/ou execução lhe foram transferidas por lei.
• D. desconcentração funcional, cujo critério de identificação e repartição é a natureza dos serviços transferidos a pessoa jurídica criada para essa finalidade, que pode ser tanto uma autarquia, quanto uma empresa estatal.
• E. descentralização administrativa funcional, uma vez que a pessoa jurídica é criada para a finalidade correspondente à execução de determinada atividade material, sendo que no caso das autarquias, também pode abranger a transferência da titularidade de serviço público.

Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo. Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

• A. As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de direito privado e personalidade jurídica própria.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.
• C. A administração direta compreende os entes federativos e as fundações instituídas com personalidade jurídica de direito público.
• D. Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado.
• E. As fundações públicas e as empresas públicas são entidades da administração indireta.