Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
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Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
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A) Lúcio, Pierre e Mário.
B) Lúcio e Pierre, somente.
C) Lúcio e Mário, somente.
D) Pierre e Mário, somente.
E) Pierre, somente.
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Nesse caso, a conduta do servidor
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A) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
B) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
C) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
D) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
E) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
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A) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B) Os agentes políticos, a exemplo do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
C) As ações de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D) O Superior Tribunal de Justiça entende que frustrar a legalidade de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento.
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A) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C) Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
E) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
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A) Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
B) Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
C) O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
D) O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
E) Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.
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Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.
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É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.
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A) Frustrar a licitude de concurso público.
B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
E) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
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Em ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
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Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
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