Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é

• A. obrigatória licitação na modalidade convite.
• B. dispensável a licitação.
• C. inexigível a licitação.
• D. obrigatória licitação na modalidade pregão.
• E. obrigatória licitação na modalidade tomada de preço.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, seja pela natureza específica do negócio, seja ou pelos objetivos sociais visados pela Administração Pública, a licitação é

• A. inexigível.
• B. obrigatória.
• C. indireta.
• D. revogada.
• E. vedada.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com mercado, a licitação é

• A. obrigatória na modalidade pregão.
• B. inexigível.
• C. obrigatória na modalidade concorrência.
• D. obrigatória na modalidade convite.
• E. dispensável.

Com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

• A. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Contração de serviços de publicidade e divulgação.
• C. Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• D. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Em relação à hipótese de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
• C. Alienação de imóveis para atender a programas habitacionais de interesse social.
• D. Guerra ou grave perturbação da ordem.
• E. Aquisição de bens destinados às pesquisas científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP e pelo CNPq.

Em procedimento licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, não acudiram interessados no certame. Se o mencionado procedimento licitatório, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para o Estado, e desde que mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

• A. deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade idêntica à do anterior.
• B. deve, obrigatoriamente, ser realizado outro certame licitatório com modalidade diversa do anterior.
• C. é dispensável a licitação.
• D. deve, necessariamente, ser prorrogado o certame.
• E. é inexigível a licitação.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). É dispensável a licitação I. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. II. para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. III. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. IV. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

• A. procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas.
• B. procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada.
• C. contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim.
• D. contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei.
• E. contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.

Na hipótese de a UNIFESP pretender adquirir bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a Lei de Licitações e Contratos estabelece que essa aquisição

• A. deve ser feita por meio de concorrência pública.
• B. deve ser feita sem licitação, por ser caso de inexigibilidade.
• C. é vedada por lei para Universidades Públicas.
• D. é uma hipótese legal em que é dispensável a licitação.
• E. deve ser feita por meio de pregão eletrônico ou leilão.

Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na região serrana. O ato mencionado agilizou a contratação imediata de obras e serviços, de modo a reabilitar as cidades destruídas. A situação narrada trata de típica hipótese de

• A. dispensa de licitação.
• B. inexigibilidade de licitação.
• C. licitação, na modalidade convite.
• D. licitação, na modalidade leilão.
• E. licitação, na modalidade concurso.