Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Determinado Prefeito pretende efetivar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro é destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos municipais, e o segundo, refere-se à contratação de um famoso cantor, consagrado pela opinião pública, para apresentação no aniversário da Cidade. Considerando-se essas hipóteses, assinale a alternativa que está conforme a Lei de Licitações e Contratos.

• A. O primeiro pode ser contratado dispensando-se a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.
• B. O primeiro pode ser contratado sem licitação por se tratar de serviço especializado; e o segundo, dispensa a licitação.
• C. Para o primeiro, a lei exige a licitação; e para o segundo, a licitação é inexigível.
• D. Os dois serviços podem ser contratados sem licitação, já que a lei prevê a inexigibilidade para ambos.

A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente. No caso de licitação dispensada, a administração pública, mediante o exercício do poder discricionário, poderá estabelecer rito particular de seu interesse para a aquisição de bem ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a licitação para contratação do referido profissional

• A. é inafastável, salvo se o contratado não receber remuneração pelo trabalho.
• B. poderá ser dispensada, se comprovada notória especialização do contratado.
• C. poderá ser substituída por procedimento de pré-qualificação, observados os requisitos de publicidade aplicáveis.
• D. poderá ser realizada na modalidade convite, independentemente do valor do contrato.
• E. será inexigível, caso se trate de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

A Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à Administração. Nesse caso, a licitação é

• A. cabível, na modalidade leilão.
• B. dispensável.
• C. inexigível.
• D. cabível, na modalidade pregão.
• E. cabível, na modalidade convite.

O município de Ibiraçu pretende contratar serviços de informática prestados pela DATAPREV, empresa pública federal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o procedimento para a referida contratação obedecerá à espécie:

• A. Pregão.
• B. Convite.
• C. Licitação inexigível.
• D. Licitação dispensável.

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei no 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

• A. poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.
• B. deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.
• C. deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.
• D. deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.
• E. deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação.

Considere os seguintes serviços:

 I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

II. Auditorias financeiras ou tributárias.

III. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

IV. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Nos termos da Lei no 8.666/93, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, constantes em

• A. II e IV, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I II, III e IV.
• E. I, II e III, apenas.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.

II. O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde − SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste pro duto durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

• A. inexigível.
• B. dispensável.
• C. inexigível e dispensável, respectivamente.
• D. dispensável e inexigível, respectivamente.
• E. obrigatória e inexigível, respectivamente.

Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:

• A. dispensa de licitação e possuir valor global de até 20% (vinte por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, bem como não podem ser referentes a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
• B. dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
• C. dispensa de licitação e se referir somente aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
• D. inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia da modalidade convite, sendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma prorrogação dos respectivos contratos;
• E. inexigibilidade de licitação e o valor de cada contrato deve estar de acordo com o preço de mercado, se referindo a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Uma equipe de engenheiros orçou uma obra em R$ 8.000.000,00. A licitação para contratação por execução direta e em empreitada por preço global será do tipo “menor preço”. As 7 (sete) empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

Assinale a opção que indica a(s) empresa(s) que apresentou(aram) proposta(s) inexequível(is).

• A. P, somente.
• B. P e Q, somente.
• C. P, Q e R, somente.
• D. P, Q, R e S, somente.
• E. P, Q, R, S e T, somente.