Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de:

• A. Contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
• B. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
• C. Compras de materiais de uso das Polícias Civis e Militares dos Estados, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
• D. Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• E. Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

• A. legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;
• B. legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplicase analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;
• C. ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;
• D. ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;
• E. ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

É dispensável a licitação para compras de material de expediente com valor de até

• A. R$ 45.000,00.
• B. R$ 10.000,00.
• C. R$ 50.000.00.
• D. R$ 8.000,00.
• E. R$ 30.000,00.

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

• A. na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
• B. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• C. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudicar diretamente o objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A. poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.
• B. está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00.
• C. caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade.
• D. poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
• E. caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

• A. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• B. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• D. Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
• E. Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Um administrador público está diante de uma situação de calamidade pública no município onde exerce suas funções de gestor.

Nesse caso, ele poderá adquirir mediante dispensa de licitação, de acordo com o estabelecido na Lei geral de licitações, os bens

• A. necessários, diante da situação calamitosa.
• B. necessários, úteis e voluptuários para uso da administração.
• C. voluptuários e a alimentação em geral para consumação das vítimas.
• D. úteis para o município, em etapa posterior à cessação da calamidade.
• E. para obras gerais da administração pública.

Uma administradora geral de um órgão público está organizando o setor de licitações em conjunto com sua assessora. Juntas, realizam pesquisa, identificam situações de inexigibilidade de licitação e recomendam procedimentos para a aquisição de bens nesses casos.

Nessa situação de inexigibilidade, de acordo com a Lei geral de licitações, está a aquisição de(do)

• A. bens da marca Y, de notória qualidade no mercado mundial.
• B. bens das marcas Y, Z e Q, fornecidos pela empresa KP, com exclusividade devidamente documentada.
• C. equipamento D, fornecido por somente três produtores no mercado nacional.
• D. equipamento L, fornecido por empresa multinacional devidamente cadastrada.
• E. gênero W, fornecido por sindicato de categoria vinculado a funcionários do órgão.

Com relação à licitação pública no Brasil, julgue os itens a seguir. O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.

• C. Certo
• E. Errado