Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Nos últimos anos, as Forças Armadas brasileiras extrapolaram a sua função primordial de defesa do território nacional, propagando-se por outras plagas, em cumprimento a missões internacionais, como fruto da colaboração do Brasil no esforço para o alcance da paz mundial.

Nos termos da Lei geral de licitações, na aquisição de bens e na contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor, deve ocorrer dispensa de licitação com a ratificação do

• A. chefe do contigente
• B. comandante da Força
• C. presidente da República
• D. presidente do Senado
• E. ministro da Defesa

O administrador de um antigo palácio imperial, incorporado ao patrimônio público após a proclamação da República, foi informado quando de sua nomeação, das precárias condições do prédio e das obras históricas que guarneciam o local.

Desejoso de recuperar o patrimônio histórico, esse administrador estabelece parâmetros para o gasto a ser realizado nesse prédio, determinando a dispensa de licitação, consoante as normas da Lei geral de licitações, com o seguinte fim:

• A. Obras gerais.
• B. Aquisição de bens para a obra.
• C. Contratação de empresa de engenharia para realização de melhoramentos internos.
• D. Restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, localizadas no interior do prédio.
• E. Instituição de câmaras de segurança e de pessoas para vigiar os locais vulneráveis do prédio.

O responsável pela área ambiental de uma empresa pública deseja organizar a coleta de resíduos sólidos ali produzidos, bem como atuar socialmente.

Assim, nos termos da Lei geral de licitações, poderá dispensar de licitação o contrato estabelecido com

• A. empresas responsáveis pela coleta do lixo, já credenciadas pelos municípios.
• B. associações formadas por defensores do meio ambiente, mesmo que tenham finalidade lucrativa.
• C. sociedades empresariais destinadas ao processamento e à reciclagem de material.
• D. pessoas físicas especializadas em reprocessamento de materiais.
• E. cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis.

As compras de bens e serviços, assim como as alienações realizadas por entes públicos devem respeitar os preceitos da Lei de Licitações e Contratos. Em razão do valor estimado da compra, obras e serviços de engenharia poderão ser adquiridos na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor. No caso de uma sociedade de economia mista, o valor máximo para a contratação de uma obra ou serviço de engenharia na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor estimado será:

• A. R$ 15.000,00.
• B. R$ 25.000,00.
• C. R$ 30.000,00.
• D. R$ 60.000,00.

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequada mente orientou:

• A. pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
• B. pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.
• C. não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
• D. deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
• E. deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.
• B. Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.
• C. A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.
• D. É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.
• E. No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

• A. procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
• B. improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.
• C. improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
• D. procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
• E. procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

II. Para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

IV. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação no que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação. Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.

• C. Certo
• E. Errado