Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

A prefeitura de uma cidade de médio porte construirá a nova sede da Secretaria de Fazenda. A obra foi orçada em R$ 10.000.000,00 com duração de 36 meses. A licitação será do tipo “menor preço” para contratar uma construtora por execução indireta em regime de empreitada por preço global. As empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

É(são) considerada(s) inexequível(is) a(s) proposta(s) da(s) empresa(s):

• A. P, apenas;
• B. P e Q, apenas;
• C. P, Q e R, apenas;
• D. P, Q, R e S, apenas;
• E. P, Q, R, S e T.

Quanto à penalidade por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é correto afirmar que a pena é de:

• A. detenção de 1 a 3 anos e multa, na mesma pena incorrendo aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
• B. detenção de 1 a 3 anos e multa, estando sujeito apenas à mesma multa aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiouse da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
• C. detenção de 3 a 5 anos e multa, na mesma pena incorrendo aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
• D. detenção de 3 a 5 anos e multa, estando sujeito apenas à mesma multa aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiouse da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
• E. detenção de 4 a 6 anos e multa, na mesma pena incorrendo aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível

• A. pregão.
• B. convite.
• C. dispensa de licitação.
• D. inexigibilidade de licitação.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

II - É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é cabível

• A. leilão.
• B. concurso.
• C. dispensa de licitação.
• D. inexigibilidade de licitação.

A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.

II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.

III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.

Assinale se:

• A. somente I e II são verdadeiras.
• B. somente I e III são verdadeiras.
• C. somente II e III são verdadeiras.
• D. todas são verdadeiras.
• E. nenhuma é verdadeira.

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

• A. é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
• B. é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
• C. não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
• D. não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
• E. não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.

A Administração pública realizou, sem prévio procedimento licitatório, contratação verbal para compra de gêneros alimentícios, com entrega imediata, no valor total de R$ 3.500,00. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a contratação em questão é

• A. válida, pois se caracteriza como inexigibilidade de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação.
• B. inválida, pois não existe possibilidade de realização de contratos verbais na Administração pública.
• C. válida, pois se caracteriza como dispensa de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação, feita em regime de adiantamento.
• D. inválida, pois deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão, dada a natureza comum do objeto e o contrato deveria ter sido feito por meio de nota de empenho específica.
• E. válida, pois a aquisição de gêneros alimentícios sempre pode ser realizada mediante adiantamento, sem necessidade de prévia licitação e formalização contratual.

Após uma forte tempestade, uma cidade foi alagada pelo transbordamento de um rio. Essa situação trouxe inúmeros prejuízos, principalmente com desabrigados e possíveis doenças oportunistas, trazidas pela água. O Prefeito viu destruída parte da cidade, e decretou estado de calamidade pública. Para a recuperação da cidade, a licitação será

• A. taxativa.
• B. suspensa.
• C. inexigível.
• D. executada.
• E. dispensada.

Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida contratação

• A. deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.
• B. prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
• C. deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.
• D. prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
• E. pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.