Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Constitui hipótese de licitação dispensável a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens. Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 25, é inexigível a licitação em caso de:

• A. comprometimento da segurança nacional
• B. estado de calamidade pública
• C. urgência na prestação de serviço
• D. inviabilidade de competição
• E. grave perturbação da ordem

Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,

• A.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade concorrência.

• B.

  não houve indício de irregularidade, pois a licitação é inexigível.

• C.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade leilão.

• D.

  houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade tomada de preço.

• E.

  não houve indício de irregularidade, pois a licitação é dispensável.

Sobre os serviços técnicos passíveis de contratação através da Inexigibilidade de Licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que comprovados os requisitos de singularidade e notória especialização, assinale a alternativa em que a natureza do objeto NÃO permite esse tipo de contratação.

• A. Serviços continuados de vigilância ostensiva.
• B. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
• C. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• D. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
• E. Assessorias ou consultorias de natureza técnica.

Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, julgue os itens que se seguem.

A licitação para locação do imóvel poderá ser dispensável, caso atenda a condicionantes de instalação e localização da administração e o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, julgue os itens que se seguem.

Ao longo do período de garantia técnica, ante a necessidade de manutenção dos equipamentos adquiridos e observada a condição indispensável de exclusividade do fornecedor original dos equipamentos durante a vigência do contrato, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que a União intervir no domínio econômico regulando preços ou normalizando o abastecimento, a licitação torna-se dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

• A.

  poderá dispensar a licitação, desde que comprove que o cantor é consagrado pela crítica especializada.

• B.

  a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, com ao menos 3 (três) profissionais habilitados.

• C.

  a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, com ao menos 3 (três) profissionais pré-qualificados.

• D.

  a licitação será inexigível, podendo a Administração contratar o profissional diretamente ou através de empresário exclusivo.

• E.

  poderá dispensar a licitação, desde que o valor cobrado pelo artista não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).