Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

• A. quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
• B. quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
• C. para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos que sejam inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O que determina a inexigibilidade de licitação?

• A. Obra ou serviço de engenharia de valor inferior a quinze mil reais ou compras de menor vulto que possam ser adquiridas de uma única vez.
• B. Perturbação grave da ordem ou os casos de guerra com comprometimento da segurança nacional e das pessoas.
• C. A inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, serviço de natureza singular, profissional de notória especialização consagrado pela opinião pública e pela crítica da área do conhecimento.
• D. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
• E. Obras que possam ser concluídas em, no máximo, cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos contados da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação do contrato.

Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:

• A. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• C. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• D. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. Quando houver inviabilidade de competição.

Dentre os serviços técnicos de natureza singular aptos a autorizar a inexigibilidade de licitação NÃO se incluem

• A. os serviços de publicidade e divulgação.
• B. o gerenciamento de obras.
• C. o gerenciamento de obras.
• D. a restauração de bens de valor histórico.
• E. as auditorias tributárias.

Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas na Lei. São hipóteses de contratação direta a(o)

• A. licitação dispensada e a homologação.
• B. dispensa e a inexigibilidade de licitação.
• C. deserção e a adjudicação.
• D. certame licitatório e a adjudicação.
• E. certame licitatório e a deserção.

É inexigível a licitação

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• E.

  para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a

• A.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• B.

  compra ou a contratação de serviços para o abastecimento de navios quando em estada eventual de curta duração em portos ou localidades diferentes de suas sedes.

• C.

  aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPQ ou outras instituições de fomento à pesquisa.

• D.

  compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

• E.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.