Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

A licitação será dispensável quando houver inviabilidade de competição, devidamente atestada por órgão competente, em especial no caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Entre as situações em que a licitação é dispensável, inclui-se a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

• A. tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
• B. o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
• C. é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
• D. é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº- 8.666 de 1993, na hipótese de

• A.

  intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• D.

  celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A situação descrita caracteriza emergência, razão por que a contratação por meio de dispensa de licitação foi adequada.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as normas para licitações e contratos da administração pública.

Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela opinião pública, a licitação será inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública pretende contratar uma determinada dupla de cantores sertanejos, consagrada pela opinião pública, para apresentação em show popular em praça pública, no evento comemorativo ao Dia do Trabalho. Nesta hipótese, segundo a Lei de licitações,

• A. deverá ser realizada a licitação por meio da concorrência.
• B. deverá ser realizada a licitação por meio de tomada de preços.
• C. deverá ser realizada a licitação por meio do concurso.
• D. poderá ser dispensada a licitação.
• E. a licitação será inexigível.

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, nos casos emergenciais ou de calamidade pública, poderá ocorrer

• A.

  liberdade para o Executivo descumprir o que está estabelecido no orçamento.

• B.

  liberação de verbas especiais sem consentimento prévio do Legislativo.

• C.

  aporte de crédito especial para tentar resolver a situação.

• D.

  utilização imediata de créditos extraordinários.

• E.

  dispensa de licitação.

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

Tanto em casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação, caso se comprove o superfaturamento, o agente público é o único responsável pelo dano causado à Fazenda Pública.

• C. Certo
• E. Errado