Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Atente ao que se diz sobre licitação de obras, contratação e fiscalização de serviços, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

( ) É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

• A. V, V, F, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, V, F.
• D. F, F, F, V.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é dispensável para compras na administração pública.

• A. Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas
• B. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• C. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada casa.
• D. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades não contempladas no contrato de gestão.
• E. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas estabelecidas no agente.

A licitação é dispensável

• A. para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• B. para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
• C. na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
• D. para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Coube à Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso constitucional, estipulando as situações em que não serão necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• A. Torna-se inexigível o procedimento licitatório nos casos em que já tenha sido realizada licitação anterior sem a presença de interessados, desde que seja comprovado que não haverá prejuízo financeiro para a Administração Pública.
• B. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não se faz necessária a publicação em imprensa oficial, bastando apenas que sejam divulgados tais atos em boletim interno do órgão licitante.
• C. É obrigatória a realização de licitação quando, no caso de bens móveis, houver permuta exclusivamente para outro ente da Administração Pública.
• D. É inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
• E. É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que sejam serviços de natureza singular e que o contratado possua notória especialização.

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o julgamento do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um caso em que a licitação é inexigível:

• A. Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
• B. Aquisição de equipamentos radiológicos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, vedada a preferência de marca.
• C. Contratação de serviços atuariais por empresa de notória especialização.
• D. Contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.
• E. Contratação de serviços de auditoria financeira ou tributária de natureza singular.

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

• A. não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.
• B. deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.
• C. será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.
• D. poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
• E. será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, a licitação

• A. será dispensada.
• B. será inexigível.
• C. será dispensável, devido ao fato de se referir a serviço técnico específico.
• D. deverá ser do tipo melhor técnica.
• E. deverá ser realizada na modalidade convite.

A Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de dispensa de licitação seja comunicado à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos. Suponha que, em dado caso, embora o ato de dispensa tenha sido efetivamente comunicado à autoridade superior, que o ratificou, a aludida publicação não tenha sido providenciada subsequentemente, no prazo de cinco dias. Mesmo sem tal publicação, a Administração pública deu sequência ao procedimento legal, firmando o contrato e ordenando o início da sua execução, tudo extrapolando em apenas mais três dias o prazo para publicação fixado pela lei. Nessas circunstâncias, compete à Administração pública

• A. anular a decisão de dispensa de licitação e todos os atos subsequentes, reputando-os insanáveis, mesmo diante da constatação de que a publicação tardia não acarretaria lesão ao interesse público ou prejuízo ao erário.
• B. anular o contrato e a ordem do início de sua execução, mesmo diante da constatação de ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
• C. revogar o contrato e a ordem de início de sua execução, por razões de conveniência e oportunidade.
• D. providenciar a publicação referida, ainda que tardiamente, suprindo assim os vícios existentes na celebração do contrato e na ordem de início da sua execução, com efeitos retroativos às datas em que foram praticados, de modo a convalidá-los, fazendo essa decisão vir acompanhada de evidências no sentido de que isto não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
• E. convalidar os efeitos do ato de dispensa de licitação e dos atos subsequentes, em que pese não seja possível revogar os vícios de legalidade do processo administrativo.

Fundação pública federal pretendia realizar concurso público para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada. Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de licitação, à contratação de determinada fundação privada consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado. Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante agiu:

• A. corretamente, mas não precisava observar os ditames da lei de licitação, por não fazer parte da Administração Direta;
• B. corretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
• C. erradamente, pois a hipótese narrada é de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei;
• D. erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade tomada de preços;
• E. erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade concorrência.