Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento no qual está prevista a apresentação de renomado músico nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação é inexigível

• A. para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
• B. quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. se houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

Com relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, se o profissional for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos com autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue os itens a seguir, acerca de obras e serviços. A licitação será dispensável se o valor para obras e serviços de engenharia corresponder a até 20% do valor limite da licitação na modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Uma licitação pode ser enquadrada como inexigível em situações em que houver:

• A. aquisição de materiais ou equipamentos de representante comercial exclusivo devido à marca inidicada;
• B. comprovação de exclusividade de fornecimento feita por atestado de órgão de registro do comércio do local, sindicato ou confederação patronal;
• C. contratação de profissional de setor tecnológico, desde que reconhecido tecnicamente pela organização;
• D. notória especialização comprovada em serviços de publicidade e divulgação;
• E. serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos e informatizados para equipamentos adquiridos pelo sistema de registro de preços.

Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsecutivos. As situações de emergência ou de calamidade pública justificam a inexigibilidade da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de

• A. inexigibilidade de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal autorizador da contratação direta.
• B. dispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação.
• C. contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplicam às aquisições e contratações de serviços de baixo vulto, razão porque, nas obras de edificação a administração está obrigada a licitar.
• D. aquisições de materiais e equipamentos levadas a efeito pela Administração exigem licitação, mesmo nas hipóteses de inviabilidade de competição, porquanto a contratação direta por esse fundamento aplica-se somente à contratação de serviços.
• E. contratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade exigem licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado.

Governador do Estado deseja contratar determinado cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário exclusivo, para fazer um show no réveillon em praça pública para a população. Preocupado em atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador solicitou parecer à Procuradoria do Estado, oportunidade em que foi informado de que a contratação em tela:

• A. deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência;
• B. deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade convite;
• C. deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concurso;
• D. pode ser realizada com inexigibilidade de licitação;
• E. pode ser realizada com dispensa de licitação.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais. Já o Tribunal Regional Eleitoral de outro Estado da Federação também pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estima do em trinta mil reais. Nas hipóteses narradas, a licitação é

• A. inexigível e dispensável, respectivamente.
• B. dispensável em ambas as hipóteses.
• C. dispensável e obrigatória na modalidade convite, respectivamente.
• D. obrigatória na modalidade convite em ambas as hipóteses.
• E. inexigível e obrigatória na modalidade tomada de preços, respectivamente.