Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

O Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apresentou a documentação exigida na proposta. Tendo em vista que a realização de novo certame será prejudicial ao Estado, a licitação é

• A. inexigível, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação deserta.
• B. dispensável, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação fracassada.
• C. inexigível, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
• D. dispensável, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
• E. inexigível, também ocorrendo quando, em licitação anterior tiver acudido interessados, mas nenhum for selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

• A. dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.
• B. inexigível.
• C. inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.
• D. dispensável.
• E. obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é

• A. inexigível.
• B. obrigatória na modalidade convite.
• C. dispensável.
• D. obrigatória na modalidade concorrência.
• E. obrigatória, sendo a modalidade licitatória definida de acordo com o valor contratual.

O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo da população, bem como para a produção de alimentos, de modo a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela mencionada seca. Na hipótese narrada, consoante preceitua os ditames da Lei no 8.666/1993, a licitação é

• A. obrigatória na modalidade pregão.
• B. inexigível.
• C. obrigatória na modalidade convite.
• D. dispensável.
• E. obrigatória na modalidade concorrência.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:

• A. as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
• B. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
• C. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
• D. os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens públicos;
• E. quando a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Sobre procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subsecutivos. Se um órgão público tiver de adquirir material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo, a licitação será inexigível e a administração ficará dispensada de justificar os preços praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subsecutivos. Se, em certame licitatório, todas as propostas apresentadas forem desclassificadas, a administração poderá optar por não realizar outra licitação, mas, sim, fixar prazo aos licitantes para que apresentem outras propostas que atendam às exigências do ato convocatório da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:

• A. correta, porque realmente é hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
• B. correta, porque o Município poderia escolher entre dispensa e inexigibilidade de licitação;
• C. errada, porque seria a hipótese de inexigibilidade e não de dispensa de licitação;
• D. errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços;
• E. errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.