Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a realização de doação, mesmo que se trate de doação com encargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes.

A dispensa de licitação deve ser considerada um ato administrativo vinculado porque a lei define exaustivamente as hipóteses em que as licitações são dispensáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira de um licitante, exigida pela Lei n.º 8.666/1993, é obrigatória em toda modalidade de licitação, não sendo possível ao administrador público dispensá-la no todo ou em parte.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a assertiva abaixo e assinale a alternativa correta.

 "Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação."

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa

• C.

  Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.

• E.

  Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Dispensa e inexigibilidade são expressões sinônimas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado governo estadual contratou a Criativa Publicidade Ltda para realizar serviços de publicidade e divulgação para o estado. A referida empresa foi contratada pelo poder público sem qualquer processo licitatório.

Nessa situação, essa forma de contrato é possível em virtude do caráter singular do tipo de serviço, pois envolve uma grande dose de criatividade, o que justifica a inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui crime de ação penal pública incondicionada, devendo os membros do tribunal de contas do estado, se verificarem a existência da conduta criminosa, remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, pela federação ou confederação patronal ou ainda pelas entidades equivalentes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A lei prevê a possibilidade de dispensa de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado