Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

• A. não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar-se-á mediante licitação dispensada.
• B. pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação.
• C. não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.
• D. sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável.
• E. não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite.

Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

• A.

  aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

• B.

  compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• C.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• E.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Uma obra avaliada em R$ 25.000,00 pode ser contratada por uma empresa pública

• a.

  somente mediante licitação na modalidade tomada de preços.

• b.

  mediante dispensa de licitação fundamentada no valor.

• c.

  somente mediante licitação na modalidade convite.

• d.

  mediante inexigibilidade de licitação fundamentada no valor.

• e.

  somente mediante licitação, porém em qualquer das três modalidades: convite, tomada de preços ou concorrência.

Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

• A.

  deve licitar, se o caso especifico não for expressamente previsto na lei como possível de dispensa ou inexigibilidade

• B.

  está sempre obrigada a fazer licitação.

• C.

  pode deixar de licitar, a seu critério de conveniência

• D.

  pode dispensar a licitação, nos casos expressamente previstos na lei

• E.

  pode optar entre licitação, dispensa e/ou inexigibilidade.

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

• A.

  dispensada, obrigatória e inexigível.

• B.

  obrigatória, inexigível e dispensada.

• C.

  dispensável, dispensada e inexigível.

• D.

  inexigível, dispensável e obrigatória.

• E.

  dispensável, inexigível e dispensada.

NÃO pode ensejar a dispensa de licitação

• A.

  a intervenção da União no domínio econômico.

• B.

  a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

• C.

  o pequeno valor de seu objeto.

• D.

  a impossibilidade absoluta de competição.

• E.

  a ocorrência de calamidades públicas.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.^o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.^o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação é dispensável para contratar:

• A.

  locação de móveis

• B.

  treinamento programado

• C.

  pessoal em regime de urgência

• D.

  compras de valor inferior a piso estabelecido em lei e mantido atualizado por ato normativo governamental

É inexigível a licitação:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
• B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
• C. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
• D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
• E. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência

• A.

  Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

• B.

  Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.

• C.

  Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.

• D.

  Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e bens.

• E.

  A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.