Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Considerado o regime da Lei nº 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

• a.

  um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• b.

  um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.

• c.

  uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• d.

  uma situação em que houver inviabilidade de competição.

• e.

  havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Relativamente à licitação, marque a sentença CORRETA:

• A.

  as modalidades de licitação previstas na lei 8.666 consistem na concorrência, na tomada de preço, no convite e no leilão, não podendo as leis estaduais ou municipais criar outra modalidade de licitação.

• B.

  é inexigível a licitação sempre que se tratar de serviços técnicos prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, independente de a natureza do serviço requerer a sua prestação por profissional ou empresa notoriamente qualificada.

• C.

  em regra, não pode o órgão licitante fazer exigências de marca, a não ser quando for tecnicamente justificável ou quando o fornecimento do material e serviço for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• D.

  como regra geral, estipula a lei 8.666 que a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens imóveis é o convite.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com o escopo de promover um eficiente controle interno e definir prioridades de gastos, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de auditoria financeira.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, tal contratação:

• A. deverá ser precedida necessariamente de licitação, caso a contratação seja superior a cento e cinquenta mil reais;
• B. deverá ser precedida necessariamente de licitação, independentemente do valor do contrato;
• C. poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que o valor da contratação não seja superior a oitenta mil reais;
• D. poderá decorrer de dispensa de licitação, desde que seja observado o valor de mercado e mediante prévio e específico decreto presidencial autorizador;
• E. poderá decorrer de inexigibilidade de licitação, desde que os serviços sejam de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Na contratação de uma obra, por uma sociedade de economia mista, no valor estimado de R$ 25.000,00, caracteriza-se a

• A.

  possibilidade de inexigibilidade de licitação.

• B.

  possibilidade de dispensa de licitação.

• C.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade convite.

• D.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade tomada de preços.

• E.

  necessidade de licitação, sendo apropriada a modalidade concorrência.

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:

• A. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
• B. No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
• C. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;
• D. Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.

Na referida contratação, o processo licitatório será inexigível por causa do valor do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo previsão da Lei no 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

• A. A contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais.
• B. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
• C. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
• D. A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• E. As compras de valor até oito mil reais.

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

• A. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
• C. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• D. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• E. Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Em se tratando de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada; e a contratação para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico, a licitação será, respectivamente,

• A. compulsória e dispensável.
• B. inexigível e dispensada.
• C. dispensada e obrigatória.
• D. inexigível e obrigatória.
• E. dispensável e inexigível.

Julgue os itens a seguir sobre os conceitos de licitação dispensável e inexigível.

I- Os contratos que se enquadrem na dispensa de licitação poderão ter vigência por até 120 meses para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, Finep, CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específicos, caso haja interesse da administração.

II- É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III- É dispensável a licitação para aquisição de bens ou serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 360 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

IV- O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço, sendo essa última dispensável no caso de inexigibilidade por ser a competição inviável.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.