Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. Caso a administração pública pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação que se caracterizem como de natureza singular e cuja execução requeira profissionais ou empresas de notória especialização, ela poderá fazê-lo diretamente, configurando uma situação de licitação inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

• A. As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.
• B. Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.
• C. Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.
• D. Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.
• E. As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive

• A.

  quando houver inviabilidade de competição.

• B.

  para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

• C.

  nos casos de investidura e dação em pagamento.

• D.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• B. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• C. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes. Se a administração pública contratar um jurista de renome para emitir parecer a respeito de caso único e complexo, tal fato caracterizará uma situação típica de dispensa da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bem imóvel pelo Poder Público, mediante compra e venda, é dispensável a

• A.

  prévia avaliação.

• B.

  licitação.

• C.

  existência de dotação orçamentária.

• D.

  demonstração da necessidade do imóvel para a Administração.

• E.

  documentação de regularidade de registro do imóvel.

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

• a.

  a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• b.

  a aquisição, em periodicidade regular, de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

• c.

  a contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços para a Administração.

• d.

  a contratação realizada por empresa pública com subsidiária sua, para prestação de serviços, independentemente do preço ou valor envolvidos.

• e.

  a contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pela empresa a ser contratada.