Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O ato administrativo referido configura limitação administrativa e gera direito à indenização, pois a circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

• A.

  A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

• B.

  A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

• C.

  A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.

• D.

  O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Em processo de desapropriação movido pelo Estado, com fulcro no Decreto-lei no 3365/41, busca o poder público impor ao proprietário do imóvel desapropriado perda de apenas uma parte deste bem. Queixa-se o desapropriado, todavia, que restará praticamente sem valor o restante do imóvel não submetido ao processo, em face do esvaziamento do conteúdo econômico da área remanescente, pretendendo, assim, que a desapropriação abranja a totalidade de seu imóvel. Argumenta, ainda, que a obra que se anuncia como motivadora é diversa da que se efetivamente pretende realizar. Considerando-se o sistema legal vigente, a jurisprudência dominante nos Tribunais e a doutrina que trata da espécie, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade na desapropriação é vulgarmente chamado de tredestinação. Todavia, ultimada a desapropriação, utilizando-se a administração do imóvel para fim diverso do que aquele inicialmente declarado, preservando-se, entretanto, a finalidade pública, este aspecto não será nodal para fins de nulificar o ato de desapropriação.

• B.

  os honorários advocatícios, eventualmente concedidos, sofrem limitação de 5% do valor total da desapropriação

• C.

  os juros compensatórios, uma vez fixados, avultam ao percentual de 12% ao ano sobre o valor determinado como justo preço

• D.

  os juros moratórios, a sua vez, limitam-se a 12% ao ano, fixados a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ser efetuado.

• E.

  somente em ação autônoma poderá ser obtido o ressarcimento integral do imóvel, em face das limitações processuais da espécie, de cognição restrita, segundo precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

• A.

  a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.

• B.

  o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.

• C.

  a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.

• D.

  a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.

• E.

  o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

• A. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
• B. No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
• C. Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
• D. É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.

Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as limitações ao direito de proprieda-de, analise as afirmações a seguir.

l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.

ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.

lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.

lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.

V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - III - IV
• B. I - IV
• C. II - V
• D. III - IV
• E. III - IV - V

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem.

• B.

  Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.

• D.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos.

• E.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A. Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.
• B. Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.
• C. A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência — mediante autorização judicial — e não enseja qualquer indenização ao particular.
• D. Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.
• E. O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

• A. Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
• B. O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
• C. Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
• D. Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
• E. O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.