Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

• A. Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.
• B. O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.
• C. A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.
• D. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
• E. O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação. Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

• A.

  A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.

• B.

  a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.

• C.

  na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.

• D.

  a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.

• E.

  na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, analise:

 I. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

II. Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionada ao exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bemestar social.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  desapropriação e requisição.

• B.

  ocupação temporária e limitação administrativa.

• C.

  servidão administrativa e tombamento.

• D.

  requisição e ocupação temporária.

• E.

  limitação administrativa e tombamento.

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de

• A.

  revogação.

• B.

  anulação.

• C.

  suspensão.

• D.

  inexecução da construção.

• E.

  retratação.

Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.

• B.

  Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.

• C.

  A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.

• D.

  Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

Considera-se ______, a atividade da administração pública que, limitando ou ______, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ______ de fato, em razão de interesse ______ concernente à ______, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ______do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à ______ e aos ______.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

• A.

  intervenção no domínio econômico / disciplinando / abstenção / público / à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

• B.

  poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

• C.

  policial / restringindo / omissão / público / segurança, à ordem, aos costumes / autorização / lei / decretos regulamentares.

• D.

  poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes / concessão / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

Após caducar o decreto expropriatório, pode o bem ser objeto de nova declaração de interesse público ou social, desde que decorra desse fato o lapso temporal de pelo menos um ano.

• C. Certo
• E. Errado