Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

• A. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• B. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.
• C. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
• D. 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• E. 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

NÃO é meio constitucionalmente admitido de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

• A. a desapropriação.
• B. o tombamento.
• C. a vigilância.
• D. a requisição.
• E. o inventário.

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoas jurídicas de direito público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional. Tombar significa preservar, acautelar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação. O município, por competência constitucional comum, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Como o tombamento não implica transferência da propriedade, é possível ao município tombar bem do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A declaração, pelo poder público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, deve ser inscrita em livro próprio. O processo administrativo que culmine na decisão de proceder ao tombamento de um bem imóvel prescinde da demonstração do motivo de fato, qual seja, o valor cultural do bem, dado que tal valor é presumido.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao tema da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, estabelece que os Municípios, Distrito Federal, Territórios e Estados não podem, sem prévia autorização, por Decreto do Presidente da República, expropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento depende de autorização e se submeta à fiscalização do Governo Federal.

• B.

  Os bens públicos podem ser desapropriados.

• C.

  As desapropriações podem ser feitas em favor das Pessoas de Direito Público ou de Pessoas de Direito Privado, desde que delegadas ou concessionárias de serviço público, como também, excepcionalmente, a outras Pessoas de Direito Privado que desempenhem atividade considerada de interesse público.

• D.

  A figura da tredestinação, no âmbito da desapropriação, pressupõe em todas as hipóteses um caráter de ilicitude que envolve conceitualmente um desvio de finalidade.

• E.

  O direito de preferência que se estabelece sobre o bem tombado, em caso de alienação onerosa, não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca, nos termos do Decreto-lei n. 25/37.

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

• A.

  Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

• B.

  É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

• C.

  É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

• D.

  A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

• E.

  As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

• A.

  cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

• B.

  que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

• C.

  com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

• D.

  com prazo de até 20 anos.

• E.

  que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

• a.

  desapropriação.

• b.

  ocupação temporária.

• c.

  servidão administrativa.

• d.

  requisição.

• e.

  limitação administrativa.