Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

• A. desapropriação pro tempore.
• B. servidão administrativa.
• C. permissão de uso.
• D. ocupação temporária.
• E. locação compulsória.

Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama

• A. servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
• B. requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
• C. ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
• D. ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
• E. limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
• B. A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
• C. O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
• D. A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
• E. O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que

• A.

  tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.

• B.

  somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.

• C.

  ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.

• D.

  a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.

• E.

  poderá ser imposta pelo Estado para um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. Os juros compensatórios, que podem ser cumulados com os moratórios, incidem tanto sobre a desapropriação direta quanto sobre a indireta, sendo calculados sobre o valor da indenização, com a devida correção monetária; entretanto, independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

• A.

  pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.

• B.

  torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.

• C.

  pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.

• D.

  pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.

• E.

  pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

• A. pressupõe a prévia autorização judicial.
• B. afasta a possibilidade de indenização.
• C. incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.
• D. é de natureza permanente.

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado