Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

• A. Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União.
• B. A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial.
• C. A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular.
• D. A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos.
• E. Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

• A. depende de autorização legal ou contratual.
• B. é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
• C. não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
• D. pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
• E. só é conferida às entidades da Administração Indireta.

No que concerne ao direito real de servidão, NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a servidão aparente, desde cumpridos os requisitos legais, pode ser adquirida por usucapião;

• B.

  a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e agrava o prédio serviente;

• C.

  constituída para certo fim, a servidão pode se afirmar a outro;

• D.

  nas servidões de trânsito, a de maior ônus inclui a de menor, e a de menor exclui a mais onerosa;

• E.

  o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

• A.

  deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.

• B.

  poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.

• C.

  está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.

• D.

  poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.

• E.

  poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

• A. desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
• B. desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.
• C. indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.
• D. expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

• A.

  requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.

• B.

  servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.

• C.

  ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.

• D.

  limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.

• E.

  desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

• A. A desapropriação por zona visa expropriar zonas que irão servir diretamente à construção ou à futura complementação da área.
• B. A desapropriação de áreas contíguas serve de opção à futura cobrança de contribuição de melhoria.
• C. Quando a declaração de utilidade pública se omite a respeito da desapropriação por zona, não haverá a possibilidade de se editar outra declaração, com este fim, após o início das obras.
• D. Na desapropriação de área contígua, o erro de previsão técnica ou a imprevisibilidade quanto à extensão da obra pública não justifica segunda expropriação.
• E. A desapropriação por zona corresponde à chamada desapropriação para fins de urbanização.

A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá

• A.

  mediante indenização independentemente da ocorrência de dano à propriedade.

• B.

  mediante indenização em títulos da dívida agrária no prazo de vinte anos.

• C.

  caso se comprove o cultivo de psicotrópicos na propriedade.

• D.

  em caso de iminente perigo público.

• E.

  mediante prévia indenização.

Com relação aos direitos e garantias individuais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A desapropriação, autorizada pela CF e prevista no ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente, como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e necessidade pública.

• C. Certo
• E. Errado