Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O “tombamento”, no Direito Administrativo, pode ser definido como:

• A.

  Procedimento prévio necessário a atos de expropriação de bens de particulares por Entes Públicos.

• B.

  Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico.

• C.

  Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização.

• D.

  É o procedimento administrativo que se realiza em um único ato.

• E.

  É forma de intervenção do estado na propriedade privada, tornando-a impenhorável.

Em relação à Servidão Administrativa, indique a alternativa INCORRETA:

• A.

  Tem natureza de direito real ou pessoal sobre coisa alheia.

• B.

  Possui finalidade pública.

• C.

  Exige autorização legal.

• D.

  Caracteriza-se pela perpetuidade.

• E.

  Tem como uma das suas formas de extinção a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na propriedade. A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.

• A. 1, 3, 2, 4
• B. 2, 3, 4, 1
• C. 3, 2, 1, 4
• D. 4, 3, 1, 2
• E. 2, 3, 1, 4

Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.

Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Oprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

• A.

  de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.

• B.

  de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.

• C.

  o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.

• D.

  de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.

• E.

  de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

A propriedade urbana, cumpre sua(seu) _____________________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor . Ela fundamenta-se no atendimento das necessidades e da qualidade de vida da coletividade e dos cidadãos. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

• A.

  Função Urbana.

• B.

  Função Social.

• C.

  Trabalho Social.

• D.

  Função Técnica.

No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:

• A.

  a desapropriação ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

• B.

  nos termos da Constituição Federal, depois de adotadas outras medidas, os Municípios e os Estados poderão determinar a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promova seu adequado aproveitamento.

• C.

  compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

• D.

  são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

• E.

  as indenizações das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorrerão com o pagamento em títulos da dívida agrária; no entanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III