Questões sobre Lei 8.112/90

Julgue os itens abaixo, a respeito da responsabilidade dos servidores públicos, disposta na Lei Complementar Estadual 122/94:

I) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar e é afastada quando pelo mesmo fato, o servidor for absolvido por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

II) São penalidades disciplinares a destituição de cargo em comissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III) A advertência é aplicada verbalmente ou por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante em lei.

IV) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor afastado do serviço.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV

Observe as proposições abaixo.

 I. Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório, efetivo ou em comissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, e o exercício, com a posse.

Das alternativas apresentadas, SOMENTE

• A.

  II está correta.

• B.

  III está correta.

• C.

  II e III estão corretas.

• D.

  III e IV estão corretas.

• E.

  I, II e IV estão corretas.

A estabilidade é adquirida pelo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público:

• A. após dois anos de efetivo exercício.
• B. após um ano de efetivo exercício.
• C. com a posse no respectivo cargo.
• D. após três anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa CORRETA

• A.

  A Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição.

• C.

  O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• E.

  Para os servidos públicos nomeados para cargos comissionados o período de estágio probatório é de 3 (três) anos.

Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

• A.

  recondução e à reversão.

• B.

  readaptação e à recondução.

• C.

  reversão e à reintegração.

• D.

  reintegração e à readaptação.

• E.

  reintegração e à recondução.

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:

• A. posto em disponibilidade com remuneração integral
• B. aproveitado em outro cargo
• C.

  reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização

• D. aposentado, com proventos proporcionais
• E.

  exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço

Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que

• A.

  a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento.

• B.

  a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• C.

  a posse pode se dar mediante procuração específica.

• D.

  haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento.

• E.

  no ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores de seu patrimônio.

O regime jurídico típico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser:

• A. de direito público, de natureza legal e unilateral
• B.

  de direito público, de natureza contratual e bilateral

• C.

  de direito privado, de natureza contratual e bilateral

• D. de direito público, de natureza legal e bilateral
• E.

  de direito privado, de natureza legal e unilateral

21. Observe as proposições abaixo:

 I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  I.

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve

• A. aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
• B. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
• D. aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
• E. extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.