Questões sobre Lei 8.112/90

O servidor público de ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho de seus encargos, estará sujeito à pena de:

• A. transferência compulsória;
• B. suspensão;
• C. demissão;
• D. repreensão;
• E. multa indenizatória.

Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público

• A.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo efetivo inacumulável.

• B.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo comissionado.

• C.

  perceber proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos inacumuláveis.

• D.

  exercer, remuneradamente, dois cargos comissionados.

• E.

  exercer dois cargos efetivos, se um deles não for de médico ou professor.

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão de até 30 dias.

• C.

  suspensão superior a 30 dias.

• D.

  demissão.

• E.

  destituição do cargo comissionado.

Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, sendo vedado à lei o estabelecimento de limite de idade.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:

• A.

  adicional por tempo de serviço.

• B.

  diária por deslocamento de sua sede.

• C.

  verba de representação.

• D.

  gratificação de função.

• E.

  abono pecuniário.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O servidor público responde somente penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  A aplicação da pena de demissão será aplicada somente nos casos de insubordinação grave em serviço, corrupção e peculato.

• C.

  A penalidade poderá ser aplicada ao servidor público condenado em processo disciplinar por qualquer outro servidor público.

• D.

  A falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias durante o período de doze meses configura a inassiduidade habitual.

• E.

  O abandono de cargo se configura com a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Considerando a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, quanto à posse e ao exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A posse em cargo público dependerá do julgamento favorável acerca da aptidão física e mental daquele que será empossado, por meio de prévia inspeção médica oficial.

• B.

  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e o servidor nomeado poderá, mediante procuração específica, outorgar poderes a terceira pessoa para que o represente no ato da posse.

• C.

  No ato da posse, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

• D.

  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• E.

  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse.

Maria, aposentada por invalidez em setembro de 1998, foi submetida, em setembro de 2004, à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por invalidez. Nesse caso,

• A.

  ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, e Maria terá direito a retornar ao cargo que ocupava, ainda que o mesmo esteja provido.

• B.

  apenas ocorrerá a reversão se o cargo que Maria ocupava estiver vago.

• C.

  ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, mas, se o mesmo estiver provido, Maria exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

• D.

  não ocorrerá a reversão, porque Maria foi aposentada há mais de 5 (cinco) anos.

• E.

  ocorrerá a reversão se houver solicitação de Maria, interesse da administração e cargo vago.

Julgue os itens abaixo, a respeito dos Servidores Públicos:

I) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II) Reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.

III) A recondução é o retorno do servidor estável ao mesmo cargo anteriormente ocupado, como na hipótese de ser inabilitado em estágio probatório para outro cargo e ocorrerá ainda que esteja provido o cargo de origem.

IV) Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, realizada pelos critérios de merecimento e de antiguidade de classe, iniciando-se por este último, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV