Questões sobre Lei 8.112/90

Um servidor público federal que, a serviço, se afaste da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito à indenização de parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. Essa indenização chama-se

• A.

  adicional pelo exercício de atividades penosas.

• B.

  adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• C.

  diária.

• D.

  indenização de transporte.

• E.

  ajuda de custo.

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C. Certo
• E. Errado

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, no caso de professor de nível superior, usufruir de uma redução de até dez anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição válidos para os demais servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, para fins de apuração do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, computar tempo prestado em outro ente federativo, diferente do que está vinculado à época em que irá requerer a sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Extinto o cargo ocupado por funcionário público estável, este deverá ser:

• A. posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração integral;
• B. posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional;
• C. aposentado, com recebimento de remuneração integral;
• D. aposentado, com recebimento de remuneração proporcional;
• E. colocado em disponibilidade não remunerada, até ocupar outro cargo.

Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:

• A. o servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• B. o servidor público da Administração direta autárquica ou fundacional investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• C. aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e Fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, sendo vedada, em todo caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo referido regime;
• D. uma vez tendo adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante concurso público somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou através de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
• E. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.