Questões sobre Lei 8.112/90

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n. o 8.112/1990 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo federal.

O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

• A.

  penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• C.

  civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

• D.

  civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.