Questões sobre Lei 8.112/90

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar.

V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

• A.

  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

• B.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• C.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• D.

  Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• E.

  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos da União, considere:

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 180 dias.

II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

III. O servidor público federal estável que pratica usura sob qualquer de suas formas está sujeito a penalidade de demissão.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Quanto aos deveres fundamentais do servidor público, julgue os seguintes itens.

O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, bem como tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e de contato com o público, além de abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos deveres fundamentais do servidor público, julgue os seguintes itens.

Quando um superior hierárquico flagra um de seus subordinados em atitude suspeita, é seu dever indeclinável impor-lhe a pena de censura. A referida penalidade e sua fundamentação devem ser registradas no parecer reprobatório, assinado por ele e homologado pelo conselho de sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

A remoção do servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte pode ser dada a pedido ou de ofício. A primeira será autorizada quando o servidor requerer o seu deslocamento para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro e para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

A posse em cargo público

• A. ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de aprovação no concurso público.
• B.

  é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  independerá de prévia inspeção médica oficial de aptidão física ou mental, facultado a autoridade exigir sua comprovação por atestado médico.

• D.

  ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.

• E.

  não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica para o ato e lavrada em cartório competente.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

• A. de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.
• B.

  de carreira, efetivos ou funções de confiança.

• C.

  exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

• D.

  permanentes e temporários, precedida de concurso público.

• E.

  efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.