Questões sobre Lei 8.112/90

O servidor público estável perderá o cargo

• A.

  em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

• B.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

• D.

  por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

• E.

  por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

• A.

  sua regular aprovação em concurso público.

• B.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

• C.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

• E.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

• A.

  não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

• B.

  não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

• C.

  permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

• D.

  será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

• E.

  implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

• A.

  agente público.

• B.

  particular em colaboração com a Administração.

• C.

  servidor público em sentido amplo.

• D.

  empregado público.

• E.

  funcionário público.

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

• B.

  o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

• C.

  poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

• D.

  o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

• E.

  é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

• A.

  depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.

• B.

  poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.

• C.

  independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.

• D.

  não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.

• E.

  não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.

Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor da cidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade de acompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúde comprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirá corretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e IV.

A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

• A.

  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• B.

  exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

• C.

  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• D.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.