Questões sobre Lei 8.666/93

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da licitação e da concessão de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do sistema de registro de preços, é facultado a uma unidade administrativa utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública, não havendo, nesse caso, qualquer violação ao princípio da obrigatoriedade da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

Nas licitações para a realização de obras, a execução de cada etapa — elaboração do projeto básico, do projeto executivo e execução das obras — será precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Essa regra se mantém com relação à elaboração do projeto executivo, uma vez que é vedado à administração autorizar o desenvolvimento desse projeto concomitantemente com a execução das obras e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

Considere a seguinte situação hipotética. José, administrador de determinado órgão do estado do Rio Grande do Norte, decidiu abrir procedimento para a compra de material de escritório para o exercício de 2010. Ao fazer um levantamento dos quantitativos necessários e uma pesquisa de preços prévia, José percebeu que o valor da compra do material necessário superaria o limite mínimo previsto em lei para a dispensa da licitação. Diante dessa constatação, José determinou a abertura de procedimento de dispensa de licitação para a compra do material de escritório necessário apenas para os primeiros seis meses do exercício de 2010. Nessa situação hipotética, verifica-se que o administrador agiu corretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

Na elaboração dos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, o setor técnico competente deve considerar a segurança, a funcionalidade e a economia na execução. O impacto ambiental, contudo, não deve ser avaliado nesse momento.

• C. Certo
• E. Errado

Pregão é a modalidade licitatória própria para

• A.

  contratação de serviços de natureza comum, desde que o valor total estimado da contratação não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• B.

  contratação de serviços de natureza comum e obras de pouca complexidade, independentemente do valor.

• C.

  aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.

• D.

  contratação de obras de pouca complexidade, desde que o valor total estimado, de acordo com o memorial descritivo constante do edital, não ultrapasse R$ 80.000,00.

• E.

  alienação de bens inservíveis.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência

• A.

  para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis.

• B.

  apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo incabível para compras e serviços.

• C.

  apenas para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais, sendo incabível para obras.

• D.

  apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para alienação de bens de qualquer espécie.

• E.

  apenas para alienação de bens imóveis e móveis acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para obras, compras e serviços.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,

• A.

  a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnica e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.

• B.

  os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.

• C.

  a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.

• D.

  o fracionamento quantitativo do objeto da licitação, para permitir a realização de várias licitações idênticas em modalidades mais informais, ou mesmo para viabilizar a dispensa de licitação em razão do seu baixo valor.

• E.

  o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.