Questões sobre Licitação Pública

Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações.

• A.

  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

• B.

  A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• C.

  Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta.

• D.

  A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• E.

  Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio.

A opção correspondente à hipótese de inexigibilidade do processo licitatório é:

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• B.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública;

• C.

  para compra ou locação de imóvel;

• D.

  em razão do pequeno valor;

• E.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

• A.

  da não afetação da receita.

• B.

  da unidade.

• C.

  da anualidade.

• D.

  da exclusividade.

• E.

  do orçamento bruto.

O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação

• A.

  da receita orçamentária em geral.

• B.

  dos tributos em geral.

• C.

  dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

• D.

  dos impostos e das taxas.

• E.

  dos impostos.

O regime orçamentário da receita é estabelecido

• A.

  pela sua previsão.

• B.

  pela sua arrecadação.

• C.

  pela sua inscrição como dívida ativa.

• D.

  pelo seu recolhimento.

• E.

  pelo seu lançamento.

Na codificação da classificação orçamentária "por natureza da despesa" correspondem à "modalidade de aplicação" os dígitos

• A.

  1º ou 2º

• B.

  2º ou 3º

• C.

  3º e 4º

• D.

  4º e 5º

• E.

  5º e 6º

Com relação às normas constitucionais relativas ao orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

 II. O Poder Executivo publicará, trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. As emendas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Uma empresa já contratada anteriormente pela prefeitura de um município para a execução de serviços de limpeza em prédios públicos não terá preferência em relação às demais em novo procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Para assegurar o legítimo cumprimento da proposta mais vantajosa para a administração pública, terão as comissões de licitação autonomia e independência para alterar o edital.

• C. Certo
• E. Errado