Questões sobre Licitação Pública

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A SEAD decidiu realizar um contrato de aquisição de bens comuns que poderia ser licitado mediante convite do tipo menor preço.

Nessa situação, a SEAD poderia optar por utilizar a modalidade pregão, em vez da modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

A incorporação, a imóvel particular lindeiro, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente:

• A.

  alienação

• B.

  remembramento

• C.

  investidura

• D.

  alinhamento

• E.

  desmembramento

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

• B. Pelo princípio da "contratação compulsória", recentemente introduzido em nosso ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o objeto da licitação, não é mais lícito à Administração Pública revogar ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja justificáveis motivos de interesse público para tanto.
• C.

  Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.

• D.

  É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até 10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente.

Em igualdade de condições, em termos de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

I. ou prestados por empresas brasileiras.

II. ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

III. no País.

A ordem correta, pelo critério de desempate, é

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e II.

• C.

  II, I e III.

• D.

  II, III e I.

• E.

  III, II e I.

Para a contratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, a licitação

• A.

  é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se das modalidades de convite ou de concurso.

• B.

  será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípio constitucional da isonomia.

• C.

  é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notória especialização.

• D.

  será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço.

• E.

  é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço de natureza singular.

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que contraria o texto da Lei de Licitações.

• A.

  A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

• B.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

• C.

  A licitação será processada e julgada de acordo com os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

• D.

  A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Aponte, dentre as alternativas abaixo, aquela que se encontra em desacordo com a Lei de Licitações, no tocante às compras realizadas pela Administração Pública.

• A.

  Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• B.

  Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação da marca.

• C.

  Nas compras deverá ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

• D.

  Nas compras deverão ser observadas as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que indica corretamente todas as modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações.

• A. Concorrência, tomada de preços e convite
• B.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e sorteio.

• C. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso.
• D.

  Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Aponte a definição correta, dentre as relacionadas abaixo, segundo a Lei de Licitações.

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, observada a necessária qualificação.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de sete pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados, observada a necessária qualificação, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Acerca dos contratos administrativos, escolha, dentre as alternativas a seguir, aquela que contraria as disposições da Lei de Licitações.

• A.

  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• B.

  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• C.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera "ex nunc", impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, sem desconstituir os já produzidos.

• D.

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.