Questões sobre Licitações Públicas

Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é permitido asseverar-se que

• A.

  a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

• B.

  a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

• C.

  ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

• D.

  mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

• E.

  não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• B.

  O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• C.

  A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

• D.

  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

• E.

  A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

O artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto". A definição transcrita refere-se, por texto legal, a:

• A.

  leilão;

• B.

  concurso;

• C.

  convite;

• D.

  tomada de preço;

• E.

  concorrência

Os tipos de licitação "técnica e preço" e "melhor técnica" não se aplicam às seguintes contratações:

• A.

  de engenharia consultiva

• B.

  de obras de grande impacto ambiental

• C.

  de bens e serviços de informática

• D.

  para serviços de natureza predominantemente intelectual

• E.

  para elaboração de projetos básicos e executivos

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Os órgãos da administração direta do Distrito Federal não estão subordinados ao regime da Lei n.º 8.666/1993, uma vez que possuem autonomia frente à União federal para traçarem suas diretrizes orçamentárias e políticas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Empresas e fundações públicas dos estados brasileiros estão subordinadas à Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Além de seu critério sigiloso, o procedimento da licitação tem início com a abertura de processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

As minutas de editais de licitação deverão ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração, conforme previsão na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A existência da comissão de licitação é sempre condição necessária para a realização do certame licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná, pode impugnar o respectivo edital.

• C. Certo
• E. Errado