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Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público-privada, contidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.
A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
Os contratos de parceria público-privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
É permitida a celebração de contratos de parceria público- privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Para que um escritório de Engenharia possa participar de uma licitação na modalidade carta-convite, o artigo 22 da Lei 8666/93 estabelece que o orçamento da obra deve:
estar acima de R$ 1.500.000,00.
ser igual a R$ 1.500.000,00.
estar entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.
ser até R$ 150.000,00.
ser até R$ 15.000,00.
A Administração Pública, não raras vezes, recorre aos serviços de terceiros para melhor cumprir suas finalidades, contratando pessoas físicas e jurídicas para auxiliá-la em sua gestão, objetivando garantir tanto a igualdade entre os participantes, como buscar a proposta mais vantajosa para a administração. Esta afirmativa se refere à Lei
8.666/90
8.666/96
8.666/93
8.666/95
8.666/98
Direito Administrativo - Licitações Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.
A execução direta de uma obra é aquela em que o órgão ou entidade pública contrata diretamente terceiros sob o regime de empreitada por preço global.
Direito Administrativo - Licitações Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Por tratar-se de contrato cujo objeto é a realização de obra de engenharia, a Construbrás S.A. somente pode ter sido legalmente selecionada para contratar com o município de Vitória mediante licitação na modalidade concorrência pública.
A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:
responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;
responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;
compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;
contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;
licitações e contratos da Administração Pública.
Direito Administrativo - Licitações Públicas - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2004
A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):
Direito Administrativo - Licitações Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que diz respeito a licitação, julgue os seguintes itens.
A critério da administração, o edital pode estipular preferência de marcas e características exclusivas para o bem objeto da licitação.
Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos
por empresas brasileiras.
por empresas de capital nacional.
por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.
por empresa sediada no respectivo município da licitação.
no território nacional.
Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente
autoriza a dispensa de licitação.
considera inexigível a licitação.
recomenda a modalidade de convite.
recomenda a modalidade de concorrência.
recomenda a modalidade de pregão.
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