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Direito Administrativo - Licitações Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Em um processo licitatório, se a administração não convocar os licitantes para a contratação, decorridos 60 dias da entrega das propostas, eles ficam liberados dos compromissos nelas assumidos.
A Lei de Licitações, em seu artigo 40, define os itens e anexos que devem constar obrigatoriamente dos editais de licitação, assegurando o cumprimento do princípio da publicidade. NÃO constitui item obrigatório de edital de licitação sob modalidade concorrência o(a):
critério de julgamento.
critério de reajuste.
minuta de contrato.
descrição do objeto licitado.
estipulação do número máximo de licitantes.
Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, a sessão pública inicia-se com o credenciamento dos presentes, seguido do recebimento dos envelopes de propostas de preços e documentação de habilitação. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, cabe ao pregoeiro efetuar sua análise e ordenar aquelas que atendam aos requisitos editalícios, selecionando os licitantes classificados para a fase de disputa por lances mediante a utilização do seguinte critério prioritário:
os autores das 5 (cinco) propostas de menor preço.
os autores das 4 (quatro) propostas de menor preço.
o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das propostas com preços até 10% superiores àquela.
o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 3 (três) propostas com preços imediatamente superiores àquela.
o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 4 (quatro) propostas com preços imediatamente superiores àquela.
São modalidades de licitação:
concorrência e concurso;
leilão e permissão;
formalização e habilitação;
adjudicação e homologação;
delegação e concurso.
Direito Administrativo - Licitações Públicas - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) - 2005
Analise as afirmativas abaixo.
I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses pre-vistas em lei.
II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.
III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, indepen-dente de editais, na forma tradicional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Somente a afirmativa I está correta.
Todas as afirmativas estão corretas.
Todas as afirmativas estão incorretas.
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Direito Administrativo - Licitações Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.
I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.
II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.
III Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto.
IV A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.
V O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A quantidade de itens certos é igual a
A modalidade licitatória usada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns denomina-se:
concorrência;
tomada de preços;
convite;
leilão;
pregão.
Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com
uso do poder regulamentar.
excesso de poder administrativo.
uso do poder discricionário.
desvio de finalidade ou de poder.
usurpação do poder hierárquico.
Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.
II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.
III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:
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