Questões sobre Organização da Administração Pública
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Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.
A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação sé requisito para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, de acordo com o Decreto n.º 487/1998.
I- Empresas estatais são aquelas que são constituídas com base em lei e com participação acionária do Estado. II- Nas empresas de economia mista, a maioria das ações da empresa deve estar sob o controle do Poder Público. III- A contratação de trabalhadores das empresas estatais deve ser realizada, única e exclusivamente, por meio de processo licitatório.
É correto o que se afirma em:
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A) I, II e III.
B) I, apenas.
C) II, apenas.
D) III, apenas
E) I e II, apenas.
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A) Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.
B) Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.
C) Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.
D) A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
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A) Sociedades de Economia Mista.
B) Associações públicas.
C) Autarquias.
D) Empresas Públicas.
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram a administração pública direta. III. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.
É correto o que se afirma
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A) apenas em II e III.
B) apenas em I e III.
C) apenas em I e II.
D) em I, II e III.
Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.
Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria de estatais.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais.
Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.
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