Questões sobre Organização da Administração Pública
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A) subsidiárias estatais.
B) sociedades de economia mista.
C) empresas públicas.
D) agências reguladoras.
E) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.
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A) as Fundações públicas.
B) as Autarquias.
C) as Empresas públicas.
D) as Sociedades de Economia mista.
E) a Casa Civil.
I A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E) Nenhum dos itens é verdadeiro.
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A) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
B) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
C) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
D) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
E) As autarquias não são mais consideradas pessoas jurídicas, devido à teoria da neutralidade administrativa.
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A) depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
B) difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.
C) indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.
D) é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.
E) e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.
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A) O hierarca tem, perante seus subordinados, poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, decisão sobre controvérsias de competência, delegação ou avocação de competências, os quais exercita nos termos da lei, sendo certo que, quando há a descentralização do poder, o vínculo hierárquico permanece, uma vez que os poderes do hierarca não sucumbem à descentralização, posto que permanecem vinculados ao cargo.
B) Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade, como: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C) A desconcentração compreende a distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, sendo as atribuições repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.
D) Hierarquia compreende o vínculo de autoridade, que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, em uma relação de autoridade de superior a inferior, de hierarca a subalterno.
E) Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. Compreende, por exemplo, atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.
( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.
( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.
As afirmativas são, respectivamente,
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A) V, V e V.
B) V, F e F.
C) F, V e V.
D) F, F e V.
E) F, F e F.
O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.
Carvalho Filho, define em: Administração Direta Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pública indireta é objeto de descentralização administrativa.
Dessa forma, suas atribuições só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Todavia, não estão hierarquicamente subordinados ao ente central, o qual exerce apenas controle finalístico, teleológico.
Assinale a opção que pertence ao conjunto da Administração Direta.
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A) Unidade administrativa: Secretaria Municipal de Saúde.
B) Autarquia Municipal.
C) Fundações Públicas (incluído pela Lei nº 7.596/87).
D) Empresas Públicas.
E) Sociedade de Economia Mista.
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A) patrimoniais disponíveis.
B) patrimoniais indisponíveis.
C) não patrimoniais e disponíveis.
D) não patrimoniais e indisponíveis.
E) patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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