Questões sobre Organização da Administração Pública
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Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:
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A) de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.
B) de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.
C) de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
D) por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
E) da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.
Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:
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A) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.
B) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
E) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
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A) Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.
B) É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,
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A) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
B) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
C) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
D) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
E) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.
De acordo com a Lei nº 11.107/05, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:
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A) Protocolo de intenções.
B) Contrato de intenções.
C) Protocolo de rateio.
D) Contrato de rateio.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas _______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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A) 2 (duas) parcelas.
B) 3 (três) parcelas.
C) 1 (uma) parcela.
D) 4 (quatro) parcelas.
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
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A) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
C) Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
D) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
E) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Nos termos da referida Lei, o consórcio público constituirá:
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A) Associação privada ou pessoa jurídica de direito privado.
B) Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
C) Associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
D) Associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por
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A) Supremo Tribunal Federal.
B) Sociedades de economia mista.
C) Ministério da Economia.
D) Assembleias Legislativas dos Estados.
E) Tribunais Regionais Eleitorais.
A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
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A) Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
B) Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
C) Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
D) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
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