Questões sobre Organização da Administração Pública
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A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
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A) as Autarquias e as Fundações públicas.
B) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C) a União, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.
D) as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações públicas.
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A) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
B) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
D) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) autarquia.
B) empresa pública.
C) sociedade de economia mista.
D) fundação pública de direito público.
E) fundação pública de direito privado.
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A) Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
B) Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
C) Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.
D) Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.
E) Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.
A forma de gestão de serviços de saúde mais frequente e tradicional é a administração direta por meio de uma secretaria de saúde, sendo um exemplo desse tipo de gestão a Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.
São exemplos da administração pública indireta as Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e podem atuar na assistência à saúde.
Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
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A) União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
B) Autarquias, Fundações e Municípios.
C) Empresas Públicas, União e Sociedades de Economia Mista.
D) Fundações, Estados e Distrito Federal.
E) Empresas Públicas, União e Estados.
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A) Empresa Públicas.
B) Sociedades de Economia Mista.
C) Autarquias.
D) Fundações Públicas.
E) Três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal.
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