Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:

I. São constituídos por um único centro de atribuições.

II. Possuem subdivisões internas.

III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.

IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.

No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. IV.
• E. I.

No que se refere aos órgãos públicos, indique a alternativa incorreta:

• A. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
• B. São compartimentos ou centro de atribuições que se encontram inseridos dentro de determinada pessoa jurídica.
• C. Existe tanto na estrutura das pessoas políticas (Administração Direta) quanto na estrutura das entidades da Administração Indireta.
• D. Órgãos possuem personalidade jurídica e capacidade postulatória, herdando esse atributo da entidade a qual pertence.
• E. A atuação dos órgãos é imputada a pessoa jurídica que integram (teoria do órgão);

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Os notários, titulares de registro público e ofício de notas, podem ser enquadrados como agentes públicos lato sensu, embora exerçam atividades sob o manto do regime privado e sejam remunerados por meio de custas e emolumentos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos públicos em comissão, são acessíveis exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos.

• C. Certo
• E. Errado

O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

• A. administrativo.
• B. político.
• C. delegado.
• D. credenciado.
• E. honorífico.

Sobre o tema Agentes Públicos,

• A. é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
• B. o desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
• C. é inconstitucional a “cláusula de barreira” inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.
• D. a extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
• E. os institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional no 19/1998, estão desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:

• A. A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.
• B. Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.
• C. A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.
• D. É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.
• E. A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos públicos, integrantes de sua estrutura, despidos de personalidade jurídica. Para justificar e explicar a manifestação de vontade por parte dos órgãos públicos, surgiram diversas teorias. A teoria mais aceita no ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que, quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, ela é atribuída ao Estado. É por intermédio dessa teoria que se consegue justificar a validade dos atos praticados pelo “servidor de fato”. A teoria descrita acima é chamada de:

• A. Teoria do mandado.
• B. Teoria do mandato.
• C. Teoria da representação.
• D. Teoria do órgão.