Questões sobre Poderes da Administração
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Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.
A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.
Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:
Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.
Trata-se do Poder:
-
A) Vinculado.
B) Discricionário.
C) Hierárquico.
D) Disciplinar.
E) De Polícia.
As formas mais aplicadas do abuso de poder: excesso e desvio de poder se manifestam por meio de(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Excessos e do desvio de poder.
B) Atuação dentro dos limites de sua competência.
C) Adoção de Conduta abusiva.
D) Afastamento do interesse público nos atos administrativos.
E) Perseguições ou favoritismos governamentais.
-
A) o consentimento de polícia
B) a ordem de polícia.
C) adequação de polícia
D) fiscalização de polícia.
E) sanção de polícia.
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A) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.
B) O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.
C) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado
D) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.
E) A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.
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