Questões sobre Poderes da Administração

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O ato administrativo vinculado tem como característica

    A) a discricionariedade do administrador.

    B) a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.

    C) a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.

    D) a estrita observância da lei.

    E) a possibilidade de anulação apenas pela administração.

Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.

Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:

    A) Poder de polícia.

    B) Poder moderador.

    C) Poder de auto tutela.

    D) Poder hierárquico.

    E) Poder regulamentar.

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

    A) Apenas o item I está correto.

    B) Apenas o item II está correto.

    C) Apenas os itens II e III estão corretos.

    D) Apenas os itens I e II estão corretos.

    E) Todos os itens estão corretos.

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.


O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.


Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

    A) Inexigibilidade.

    B) Autoexecutoriedade.

    C) Discricionariedade.

    D) Consensualidade.

    E) Normatividade.

A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:

    A) Poder Regulamentar.

    B) Poder de Polícia

    C) Poder Hierárquico.

    D) Poder Disciplinar.

O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:

    A) limitações universais.

    B) limitações executivas.

    C) limitações dispositivas.

    D) limitações subjetivas.

    E) limitações administrativas.

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:


I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.


Estão CORRETAS:

    A) III, IV, V, VI, VII, apenas.

    B) I, II, III, IV, V, VI, apenas.

    C) I, II, III, IV, VI, VII, apenas.

    D) I, III, IV, V, VI, VII, apenas.

    E) I, II, III, IV, V, VI, VII.

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

    A) Vinculado.

    B) Hierárquico.

    C) Disciplinar.

    D) Discricionário.

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