Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.

II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.

III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.

Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a alguns poderes administrativos e suas características:

I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.

II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.

III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.

IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.

V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. II, III e IV.
• B. I, III, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. Nenhuma das alternativas.

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.

• A. Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.
• B. É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.
• C. Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.
• D. Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.
• E. Reflete apenas a vontade da lei.

Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.

• A. Polícia judiciária.
• B. Fomento.
• C. Polícia administrativa.
• D. Poder disciplinar.
• E. Poder regulamentar.

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado