Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público.

• E. Errado
• C. Certo

No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

• A. governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
• B. guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;
• C. fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;
• D. chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;
• E. agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes

• A. político, vinculado, hierárquico e de polícia.
• B. disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
• C. regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.
• D. militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
• E. disciplinar, político, vinculado e hierárquico.

Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

• A. A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
• B. As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
• C. Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
• D. As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.
• E. A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Com relação aos poderes da administração pública e aos poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a opção correta.

• A. A cobrança de multa constitui exemplo de exceção à autoexecutoriedade do poder de polícia, razão por que o pagamento da multa cobrada não pode se configurar como condição legal para que a administração pública pratique outro ato em favor do interessado.
• B. A autorização administrativa consiste em ato administrativo vinculado e definitivo segundo o qual a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
• C. O desvio de finalidade é a modalidade de abuso de poder em que o agente público atua fora dos limites de sua competência, invadindo atribuições cometidas a outro agente.
• D. No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo.
• E. Decorre do sistema hierárquico existente na administração pública o poder de delegação, segundo o qual pode o superior hierárquico, de forma irrestrita, transferir atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo.

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

• A. disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.
• C. hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
• E. normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.