Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.
• B. O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.
• C. A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
• D. A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
• E. O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
• B. O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.
• C. Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.
• D. A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.
• E. O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

• A. poder de polícia.
• B. poder regulamentar.
• C. poder normativo.
• D. poder hierárquico.
• E. poder disciplinar.

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Um cidadão resolve construir uma casa, para fins de moradia, em área de preservação ambiental permanente, onde são vedadas construções. Ao tomar ciência do fato, o agente fiscal competente da União procede à notificação do construtor e, no prazo legal, realiza a demolição do imóvel.

Tal ato é considerado um(a)

• A. abuso de direito
• B. ofensa ao direito de propriedade
• C. decorrência do poder de polícia
• D. agressão à necessidade de moradia
• E. ofensa à dignidade da pessoa humana

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
• B. O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
• C. Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
• D. O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• E. As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Assinale a alternativa correta.

• A. Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.
• B. O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.
• C. A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.
• D. A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito.
• E. Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:

• A. A generalidade do comando não gera direito de indenização em favor do particular.
• B. Deve-se recorrer ao Judiciário previamente à prática do ato.
• C. Visa a repressão de ilícitos penais.
• D. Incide somente sobre pessoas.
• E. É custeado por impostos.

A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

• A. A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.
• B. A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.
• C. No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.
• D. Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido.
• E. Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória.