Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a doutrina do abuso de poder,

• A. ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
• B. excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
• C. as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
• D. o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A atividade da administração pública que, por meio de atos normativos ou concretos, limite ou condicione a liberdade e a propriedade dos indivíduos de acordo com o interesse coletivo é denominada poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

• A.

  Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa.

• B.

  A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico.

• C.

  Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União.

• D.

  Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade.

• E.

  O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.

Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• B.

  Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.

• C.

  As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

• D.

  Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.

• E.

  Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Caracterizará abuso de poder, na modalidade desvio de poder, a conduta do policial militar que, para conter um manifestante, lhe desfira desnecessariamente murros e chutes.

• C. Certo
• E. Errado