Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item. Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue os itens a seguintes.

Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.
• B. O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
• C. O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.
• D. O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
• E. O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

• A. É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.
• B. Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.
• C. A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.
• D. A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
• E. O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

• C. Certo
• E. Errado