Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

• A.

  impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

• B.

  controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

• C.

  editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

• D.

  organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

• E.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza

• A. executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis.
• B. normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido- se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.
• C. normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
• D. legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
• E. executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

Considere a atuação da Administração pública:

I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.

II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.

III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.

A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens a seguir. O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, desde que sejam respeitados os limites legais.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere- se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

• A.

  impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

• B.

  coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

• C.

  editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

• D.

  organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

• E.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

• A. poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estu dantes de uma escola pública.
• B. poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• C. poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prá tica é imputada a servidor público.
• D. poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
• E. fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item abaixo.

Para o administrador público, há inteira subordinação do poder em relação ao dever, ou seja, o exercício do poder deve sujeitar-se, sempre, a uma finalidade específica.

• C. Certo
• E. Errado